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Aviso 16078/2011, de 17 de Agosto

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Sumário

Abertura de período de discussão pública

Texto do documento

Aviso 16078/2011

Execução do Loteamento Municipal da Praça dos Outeiros em Santo António das Areias

Nos termos do n.º 4 do Artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, articulado com o disposto no n.º 5 do Artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e conforme a deliberação da Câmara Municipal, da sua reunião ordinária realizada no dia 20 de Julho de 2011, divulga-se que se encontra em período de discussão pública a operação do Loteamento Municipal da Praça dos Outeiros na localidade de Santo António das Areias.

Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da Republica - 2.ª série, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no edifício dos Paços do Concelho - das 9.00H às 16.00H.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Santo António das Areias, onde estarão as peças fundamentais desta operação urbanística.

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal de Marvão.

28 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Martins Frutuoso.

304970609

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1268744.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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