Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho datado de 25 de Julho de 2011, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, aberto por aviso 8872/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 72, de 12 de Abril, após negociação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com João Paulo Cardoso Albino, com a remuneração mensal de 485,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011, iniciando-se também nesta data o período experimental de 90 dias, de harmonia com o estipulado na alínea a) do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 78.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos do referido despacho, o Júri do período experimental tem a mesma composição do Júri do procedimento concursal.
1 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.
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