Despacho Normativo 45/88, de 12 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 12.04.1988, Pág. 264
- Data: 1988-04-12
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece os aspectos processuais relativos à atribuição das indemnizações compensatórias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/126796/despacho-normativo-45-88-de-12-de-abril