A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD213, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão ao protocolo que emenda os acordos, convenções e protocolos sobre estupefacientes.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Outubro de 1980, o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a notificação de sucessão ao protocolo assinado em Lake Success, Nova Iorque, em 11 de Dezembro de 1946, que emenda os acordos, convenções e protocolos sobre estupefacientes, concluídos na Haia, em 23 de Janeiro de 1912, em Genebra, em 11 e 19 de Fevereiro de 1925 e 13 de Julho de 1931, em Banguecoque, em 27 de Novembro de 1931, e em Genebra, em 26 de Junho de 1936.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Janeiro de 1981. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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