Declaração 205/2011, de 10 de Agosto
Aprovação do Estudo Prévio do IC33 - Grândola (A2)/Évora (IP2)
Declaração 205/2011
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:
1 - O Estudo Prévio do IC33 - Grândola (A2)/Évora (IP2), foi aprovado por despacho do Director de Projectos da EP - Estradas de Portugal, S A, em 2011-04-27.
2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere o Decreto-Lei 13/94 é a que consta do mapa anexo.
3 - O referido estudo estará patente, durante 30 dias, na Direcção de Projectos, na sede da EP - Estradas de Portugal, S A.
3 de Agosto de 2011. - O Conselho de Administração, José Castel-Branco e Ana Tomaz.
(ver documento original)
204993881
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1267604.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-01-15 -
Decreto-Lei
13/94 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ESTABELECE ZONAS DE SERVIDÃO NON AEDIFICANDI JUNTO DAS ESTRADAS NACIONAIS, CONSTANTES DO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL E ESTABELECE OS SEUS LIMITES. DEFINE AS COMPETENCIAS DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE) EM TODO O PROCESSO, BEM COMO O REGIME DE CONTRAORDENACOES APLICÁVEL.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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