Projecto de Regulamento de Atribuição de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos de Montalegre
Dr. Fernando José Gomes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião de câmara de 4 de Julho de 2011, e nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se submete à apreciação pública para recolha de sugestões, o Projecto de Regulamento de Atribuição de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos de Montalegre.
O Processo correspondente pode ser consultado no serviço de atendimento do Município, durante o Horário normal de funcionamento, bem como no site: www.cm-montalegre.pt
Eventuais sugestões ou observações sobre o referido projecto de regulamento deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.
07 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
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