Abertura do Período de Discussão Pública do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito
Torna-se público, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, e do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro (Lei das Autarquias Locais), alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 29 de Junho de 2011, de acordo com a Proposta n.º 372/2011, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito, por um período de 22 dias úteis, com 1 sessão pública.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública ocorrerá de 1 a 30 de Setembro de 2011, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação que consubstanciou o período de acompanhamento, bem como os locais, dias e horas onde terão lugar as sessões públicas no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia de Alcântara, sita na Rua dos Lusíadas, n.º 13, 1300-366 Lisboa
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou, ainda, através do endereço electrónico dmprgu.dpru@cm-lisboa.pt.
30 de Junho de 2011. - O Vice-Presidente, Manuel Salgado, (Delegação de Competências - Despacho 26/P/2011, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 894, de 7 de Abril de 2011).
(ver documento original)
204972301