Resolução 52/93, de 17 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 17.06.1993, Pág. 414
- Data: 1993-06-17
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a procederem à cedência, em propriedade plena dos lotes de Santa Cruz das Flores, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-contrução.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/126602/resolucao-52-93-de-17-de-junho