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Resolução 53/93, de 17 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 17.06.1993, Pág. 414
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Sumário

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a procederem à cedência, em propriedade plena dos lotes da Terra Chã, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-contrução.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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