Resolução 53/93, de 17 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 17.06.1993, Pág. 414
- Data: 1993-06-17
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a procederem à cedência, em propriedade plena dos lotes da Terra Chã, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-contrução.
Aviso
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