Plano de Pormenor da Unidade Industrial da Tomix
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, ambos na sua actual redacção, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública de 19/07/2011, tomou a seguinte deliberação:
a) Aprovar os termos de referência do futuro Plano de Pormenor da Unidade Industrial da Tomix;
b) Desencadear o procedimento de formação de contrato, para elaboração do futuro Plano de Pormenor da Unidade Industrial da Tomix, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º-A do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), com os fundamentos constantes nos termos de referência do futuro Plano, agora aprovados, designadamente as razões que justificam a sua adopção, a articulação, e coerência com a estratégia territorial do município e o seu enquadramento na programação constante do Plano Director Municipal, assim como a eventuais alterações aos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
c) Abrir um período de participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do já citado Regime Jurídico, pelo prazo de 10 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, e proceder à respectiva publicação, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 149.º do referido diploma.
Mais torna público que, a presente deliberação, acompanhada pelos termos de referência e pela proposta de contrato, encontram-se disponíveis para consulta no Átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita em Torres Vedras e na Juntas de Freguesia de São Pedro e Santiago e Ramalhal.
Por último torna público que, quaisquer observações, sugestões ou recomendações sobre a proposta de contrato poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Rua princesa Maria Benedita, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio electrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Directora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição o subscrevi.
22 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.
204965466
