Resolução 63/93, de 15 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 15.07.1993, Pág. 445
- Data: 1993-07-15
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Sumário
Autoriza a cedência de materiais de construção aos agregados familiares interessados em construir as suas moradias em regime de auto-construção. Revoga as Resoluções nºs 39/81, de 5 de Maio e 71/89, de 4 de Julho.
Aviso
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