Resolução 64/93, de 15 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 15.07.1993, Pág. 446
- Data: 1993-07-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a cedência em propriedade plena ao Ministério das Finanças dos lotes de terreno sitos à "Erva Má", freguesia e concelho de Nordeste.
Aviso
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