Resolução 19/93, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 11.02.1993, Pág. 99
- Data: 1993-02-11
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Sumário
Cancela as licenças emitidas para o corte de árvores ou movimentações de terras nas áreas circundantes das lagoas da Região.
Aviso
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