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Aviso 15044/2011, de 28 de Julho

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Sumário

Reposicionamento remuneratório de diversos trabalhadores

Texto do documento

Aviso 15044/2011

Para os devidos efeitos, torna-se público que por proposta do signatário, datada de 22 de Abril de 2010 e aprovada em reunião camarária de 27 de Abril de 2010, procedeu-se à alteração do posicionamento remuneratório regra e excepção, com efeitos a 01 de Janeiro de 2010, dos trabalhadores constantes do mapa em anexo, de acordo com o n.º 1 do artigo 47.º e n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 7.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adaptou à Administração Local a LVCR.

12 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.

(ver documento original)

304915415

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1264981.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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