Despacho (extracto) n.º 9332/2011
Por Despacho 53/P/2011, de 26 de Maio de 2011, do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 902) proferido ao abrigo dos artigos 8.º e 10.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi determinado o seguinte:
1 - A afectação dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da nova Orgânica dos Serviços Municipais, conforme anexo ao mesmo despacho, que também se encontra disponível para consulta no Portal dos Recursos Humanos da CML, em http://rh.cm-lisboa.pt.
2 - Que, até ao termo do prazo de 90 dias a que se refere o n.º 3 do artigo 71.º da Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal de Lisboa (Despacho 3683/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Fevereiro), a Direcção Municipal de Recursos Humanos promoverá a proposta de reafectação dos trabalhadores identificados no anexo referido no número anterior como provisoriamente afectos ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos;
3 - Que o despacho produza os seus efeitos a partir da data da respectiva assinatura, 26 de Maio de 2011.
18 de Julho de 2011. - A Directora do Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município, Paula Levy.
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