Abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução do Interior do Quarteirão dos Marianos
Torna-se público, nos termos dos artigos 77.º n.º 3 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9 (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -RJIGT), e do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18/9 (Lei das Autarquias Locais - LAL), que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 6 de Maio de 2011, de acordo com a Proposta n.º 241/2011, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de delimitação da unidade de execução do interior do quarteirão dos Marianos, por 22 dias.
Torna-se ainda público, nos termos do artigo 77.º n.º 3 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, que iniciar-se-á no 8.º dia, após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 148.º n.º 4, alínea a) do citado diploma, um período de 22 dias para os interessados, poderem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
Os interessados poderão consultar a Proposta de delimitação da unidade de execução do interior do quarteirão dos Marianos e demais documentação que consubstanciou o período de acompanhamento, bem como os locais, dias e horas onde terão lugar as sessões públicas no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia da Lapa, sita na Rua da Lapa, 84 R/C Dto., 1200-703 Lisboa.
Junta de Freguesia de Santos o Velho, sita na Rua da Esperança n.º 49, 1200-655 Lisboa
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
8 de Julho de 2011. - O Vice-Presidente (Delegação de Competências - Despacho 26/P/2011, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 894, de 7 de Abril de 2011), Manuel Salgado.
(ver documento original)
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