Resolução 76/95, de 1 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 22, de 01.06.1995, Pág. 371
- Data: 1995-06-01
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Sumário
Revalida a declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à protecção das captações de águas, a que se referem as Resoluções nºs 229/86, 82/90 e 137/90, de 4 de Novembro, 19 de Junho e 25 de Setembro, respectivamente.
Aviso
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