Despacho (extracto) 9297/2011, de 27 de Julho
Concede a Luís Manuel Cerqueira da Costa Ferreira licença especial, pelo período de um ano, para o exercício de funções de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho (extracto) n.º 9297/2011
Torna-se público para os devidos efeitos que, por despacho de 07 de Junho de 2011 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, foi concedida a Luís Manuel Cerqueira da Costa Ferreira licença especial ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98 de 13 de Abril, com efeitos a 5 de Março de 2011, pelo período de um ano, para o exercício de funções de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau.
20 de Julho de 2011. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
13462011
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1264002.dre.pdf .
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-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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