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Aviso 14889/2011, de 26 de Julho

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um lugar de encarregado operacional para a área de infra-estruturas desportivas

Texto do documento

Aviso 14889/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se publico que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Carlos Manuel Marta Gonçalves, proferido a 28 de Dezembro de 2010, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 230 de 26 de Novembro de 2010, para preenchimento de um posto de trabalho de Encarregado Operacional na Área de Infra-estruturas desportivas, após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, a 31 de Dezembro de 2010, com o candidato classificado em 1.º lugar - Bruno Eduardo Azevedo Rebelo, na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 9 da tabela remuneratória única, aprovada ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, correspondente à remuneração de oitocentos e noventa e dois euros e cinquenta e três cêntimos (892,53 (euro), iniciando-se também na mesma data o período experimental de 90 dias, ficando resolvido naquela data o contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Operacional, que anteriormente vigorava entre o Município e o referido candidato.

Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e nos termos do referido Despacho, o Júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

6 de Abril de 2011. - O Vereador, António Dinis.

304919555

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1263942.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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