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Resolução 117/93, de 4 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 04.11.1993, Pág. 688
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Sumário

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a ceder, em propriedade plena e a título gratuito à UGTIMAÇORES - Cooperativa de Habitação, CRL, nove lotes de terreno, que fazem parte da urbanização das Laranjeiras, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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