Desafectação do domínio público municipal de duas parcelas sobrantes da variante à EN 222, em Cruz da Carreira - Real
Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva,
Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em sua reunião ordinária realizada no dia 14 de Abril de 2011, deliberou propor a desafectação do domínio público do Município, para passar ao domínio privado deste, das duas seguintes parcelas de terreno, sobrante da construção da Variante à EN 222:
Parcela de terreno de cultura com a área de 101,00 m2, sita em Cruz da Carreira, freguesia de Real, a confrontar do norte e poente com Augusto Manuel Correia Gonçalves, sul e nascente com caminho.
Parcela de terreno de cultura com a área de 40,00 m2, sita em Cruz da Carreira, freguesia de Real, a confrontar de norte e poente com caminho, sul e nascente com Augusto Manuel Correia Gonçalves.
As parcelas em questão encontram-se identificadas na planta de localização constante do processo respectivo, patente na Divisão de Administração Geral - Atendimento, todos os dias úteis, durante o horário de abertura ao público (das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 17,30 horas).
Convidam-se todas as pessoas que tenham interesse neste procedimento a pronunciar-se, querendo, por escrito e para a Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da data da afixação do presente edital.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Cláudia Regina Martins Soares, substituta do Chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e do Desenvolvimento, por falta do titular, o subscrevi.
15 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
204929429
