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Ao abrigo dos artigos 60.º e 61.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, coloco em situação de mobilidade interna a Assistente Técnica Maria Cecília Ferreira da Encarnação Fontão Pereira, para exercer as funções de Coordenadora Técnica dos Serviços Administrativos deste Agrupamento de Escolas, a partir do dia 01 de Julho de 2011.
15 de Julho de 2011. - O Director, Joaquim Alfredo Pinto Marques.
204925038
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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