Resolução 46/96, de 21 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 21.03.1996, Pág. 187
- Data: 1996-03-21
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Sumário
Define as regras para a criação de um sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal.
Aviso
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