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Mobilidade Interna InterCategorias de Encarregado Operacional
De acordo com o estabelecido no artigo 41.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE 2011), prorrogo a situação de mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional, Fernando Manuel Brito Gameiro, para o exercício de funções de Encarregado Operacional, até 31 de Dezembro de 2011.
13 de Julho de 2011. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Sidónio Fernandes Costa.
204912289
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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