Desafectação do domínio público do município da parcela 1 e 2 e afectação ao domínio público do município das parcela 3, 4 e 5, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de Junho de 2011, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária de 27 de Junho de 2011, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado de duas parcelas de terreno - Parcela 1, com a área de 120 m2 sita à Rua do Tanque Bettencourt, da freguesia de Ginetes, confrontando a Norte com Rua do Tanque Bettencourt, a Sul, Nascente e a Poente com Irmãos Pavão, Lda. - Parcela 2, com a área de 60 m2, sita ao mesmo local, confrontando a Norte e Nascente com Rua do Tanque Bettencourt, a Sul e a Poente com Irmãos Pavão, Lda., e a afectação ao domínio público do Município das parcelas 3, 4 e 5, com áreas respectivamente de 40 m2, 80 m2 e 260 m2, com a área total de 380 m2, sitas na Rua da Canada, a desanexar do prédio descrito na CRP de Ponta Delgada sob o n.º 1395/Ginetes e inscrito no Serviço de Finanças de Ponta Delgada, respectivamente sob os artigos 145, 144 e 150, secção 005, Ginetes, todas devidamente identificadas na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
7 de Julho de 2011. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
(ver documento original)
204904991
