Declaração 191/2011, de 18 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 136/2011, Série II de 2011-07-18.
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Data:
2011-07-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Medida estatutária aplicada a militar da GNR
Declaração 191/2011
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 07 de Junho de 2011, foi aplicada a medida estatutária de Dispensa de Serviço, nos termos do artigo 83.º do actual Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de Outubro, ao Cabo n.º 1850192 - Manuel António da Silva Monteiro, do Comando Territorial do Porto da Guarda Nacional Republicana, por ter deixado de satisfazer os requisitos exigidos a um militar da Guarda, previstos no n.º 2, do artigo 2.º, do EMGNR.
(Esta Declaração é feita nos termos do artigo 131 do CPA).
22 de Junho de 2011. - O Director de Justiça e Disciplina, Libertário Poeiras Fróis, cor. inf.
204903613
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1262144.dre.pdf .
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