Discussão pública
Alfredo José Monteiro da Costa, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do Artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro com a redacção actualizada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março e, em conformidade com o despacho de 04/07/2011, está a decorrer, por um período de 15 dias úteis, a iniciar 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de discussão pública de alteração ao loteamento sito em Quinta da Flamância, freguesia de Paio Pires, requerida pelo Município do Seixal, processo 17/A/84, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do projecto de alteração ao loteamento referido.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sitos em Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal, o projecto de alteração ao loteamento em discussão pública, bem como apresentar as suas observações ou sugestões mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, a entregar na Divisão de Atendimento Público dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal.
4 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
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