Processo 468/2011/URB - Junta de Freguesia de Nogueira da Regedoura
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, ambos os diplomas na sua redacção actualizada, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento da alteração aos lotes n.os 68, 69 e 70 do alvará de loteamento n.º 7/2006, emitido em 2006/05/02, que consiste, sumariamente na alteração dos perfis transversais de todos os lotes, que se traduz no aumento das cotas de soleiras para que coincidam com a cota do passeio que confronta com os lotes e transformação de área destinada a habitação em área de aparcamento coberto.
Os prédios a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 1479/20060523, 1480/20060523 e 1481/20060523 e encontram-se inscritos na matriz urbana sob os artigos 2263, 2264, 2265, da freguesia de Santa Maria de Lamas, deste concelho. -
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o (s) interessado (s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9h00 - 17h00). No caso de oposição, o (s) interessado (s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
2011/07/07. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
304891618
