Resolução 34/96, de 7 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 07.03.1996, Pág. 167
- Data: 1996-03-07
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Sumário
Delega, no Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, competência para autorizar o Fundo Regional de Transportes a transferir, semestralmente, para a Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada e para a Sociedade
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