A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Decreto 37/82
de 30 de Março
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É extinto o Consulado-Geral de Portugal em Nairobi.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
Promulgado em 16 de Março de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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