Decreto 37/82, de 30 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Fonte: Diário da República n.º 74/1982, Série I de 1982-03-30.
Data: 1982-03-30
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Sumário

Extingue o Consulado-Geral de Portugal em Nairobi.

Texto do documento

Decreto 37/82
de 30 de Março
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É extinto o Consulado-Geral de Portugal em Nairobi.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

Promulgado em 16 de Março de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/126192.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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