Resolução 330/96, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52(2SUPL), de 26.12.1996, Pág. 1108(14)
- Data: 1996-12-26
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Sumário
Delega no Director Regional de Obras Públicas poderes necessários para intervir em representação da Região Autónoma dos Açores nos processos de expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da Estrada Regional de Ligação Ponta Delgada - Ca
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