Resolução 329/96, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52(2SUPL), de 26.12.1996, Pág. 1108(14)
- Data: 1996-12-26
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Sumário
Delega no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos poderes para outorgar em nome e representação da Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de prédio rústico sito á Abelheira de Cima, Freguesia de Fajã de Baixo.
Aviso
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