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Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Assistente Técnico Fernando Nunes Serra cessou o contrato de trabalho em funções públicas, por motivos de aposentação, com efeitos a 1 Abril de 2011.
29 de Junho de 2011. - O Director Regional, João Soalheiro.
204868614
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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