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Aviso 13971/2011, de 8 de Julho

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para três lugares de assistentes técnicos, área de obras particulares, planeamento, urbanismo e equipamentos públicos

Texto do documento

Aviso 13971/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Carlos Manuel Marta Gonçalves, proferido a 13/05/2011, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 245 de 21 de Dezembro de 2010, para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de Assistente Técnico - Área de Obras Particulares, Planeamento, Urbanismo e Equipamentos Públicos, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado a 16 de Maio de 2011, com os candidatos classificados em 1.º lugar (Procedimentos A1,A2 e A3)-Paula Cristina da Cruz Morgado Costa, Maria Conceição Correia Alves e João Paulo Lages dos Santos respectivamente, tendo os mesmos sido posicionados na 1.ª Posição Remuneratória e Nível Remuneratório 5 da tabela remuneratória única, aprovada ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, correspondente à remuneração de seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos, iniciando-se também na mesma data o período experimental de 180 dias, ficando resolvidos naquela data os contratos de trabalho a Termo Resolutivo Certo, na categoria de Assistente Técnico que anteriormente vigorava entre este Município e os referidos candidatos.

Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o Júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

24 de Junho de 2011. - O Vereador, António Dinis.

304846063

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1260769.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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