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Processo disciplinar
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 49.º n.º 2 aplicável por expressa remissão do artigo 57.º n.º 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/2008, torna-se público que em reunião camarária de 16/03/2011, foi deliberado aplicar a pena única de demissão a Natália Oliveira Monteiro, Assistente Operacional, ausente em parte incerta.
30 de Maio de 2011. - A Vereadora com Competência Delegada (despacho 26-A/09/GAP de 10 de Novembro), Carla Guerreiro.
304837737
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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