Resolução 298/96, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 24.10.1996, Pág. 912
- Data: 1996-10-24
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Sumário
Autoriza a cedência dos lotes que integram os terrenos sito ao Outeiro, na freguesia do Porto Formoso, aos interessados em construir casa própria.
Aviso
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