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Nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, determino, por acordo entre as partes, a prorrogação da situação de mobilidade interna intercategorias da Coordenadora Técnica Rita Gomes Sequeira dos Santos Fortuna para Assistente Técnica, até 31 de Dezembro de 2011.
21 de Junho de 2011. - O Inspector-Geral, Rogério Pereira Rodrigues.
204865341
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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