Aviso 13812/2011, de 6 de Julho
Declaração de Correcção Material do Plano Director Municipal de Soure - artigo 47.º
Aviso 13812/2011
Declaração de Correcção Material do Plano Director Municipal de Soure - artigo 47.º
Nos termos previstos nos n.º 4 e 5 do artigo 97.º -A do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, com a sua actual redacção, a Câmara Municipal de Soure, em reunião ordinária realizada no dia 14 de Abril de 2011, deliberou aprovar declaração de rectificação do artigo 47.º do Regulamento do PDM de Soure, com o seguinte teor:
No n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do PDM de Soure, onde se lê "[...] à apresentação e aprovação de plano de pormenor [...] passe a constar "[...] à realização de procedimento de avaliação de impacte ambiental, [...]"
Esta declaração foi aprovada pela Assembleia Municipal de Soure, na reunião de 15 de Abril de 2011 e comunicada à CCDRC nos termos do n.º 3 do referido 97.º-A, antes do envio desta declaração para publicação e depósito.
21 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, João Eduardo Dias Madeira Gouveia, Dr.
204832211
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1260230.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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