Por deliberação camarária de 14 de Junho de 2011, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu proceder à discussão pública da delimitação da unidade de execução em oito terrenos localizados no Caminho Velho do Pico da Pedra e na Canada do Engenho, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada.
Deste modo, e em conformidade com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, informa-se todos os interessados que a partir do 5.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a Câmara Municipal de Ponta Delgada recebe, durante 22 dias úteis, sob a forma escrita, todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de delimitação da unidade de execução em oito terrenos localizados no Caminho Velho do Pico da Pedra e na Canada do Engenho, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, dando assim início ao processo de discussão pública.
Os elementos da unidade de execução encontram-se disponíveis no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
24 de Junho de 2011. - A Vereadora do Ambiente e Recursos Humanos, Luísa Vieira Magalhães Sousa Moniz.
(ver documento original)
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