Para os devidos e legais efeitos, torna-se público, que por meu despacho datado de 01 de Dezembro de 2010, foi determinado em cumprimento do disposto no n.º 6 do art. 47.º da Lei n~12-A/2008 de 27/02, a alteração da posição remuneratória dos trabalhadores do mapa de pessoal deste Município, que reuniam os requisitos legais necessários para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório obrigatório, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010. Assim, e tendo procedido em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 37.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, e do n.º 3 do art. 17.º da Lei 59/2008, de 11/09, torna-se público que se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em virtude da alteração de posição remuneratória com os seguintes trabalhadores:
Mariana de Jesus Xambre Quintã, Assistente Operacional, Posição 7, Nível 7;
Paula Cristina Patoleia Rocha, Assistente Operacional, Posição 3, Nível 3.
5 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
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