Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução do Conselho de Ministros 174/2000, de 30 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001, publicado em anexo.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2000
Os programas integrados de cooperação são instrumentos essenciais a uma política de cooperação rigorosa e eficaz, permitindo dar visibilidade à contribuição portuguesa para ajuda ao desenvolvimento.

Dando continuidade às iniciativas dos últimos anos, o Governo preparou o Programa Integrado da Cooperação para o ano de 2001, no qual se apresenta, para o período coincidente com o do Orçamento do Estado, a programação de actividades de cooperação para o desenvolvimento e as correspondentes fontes de financiamento.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.


PROGRAMA INTEGRADO DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA 2001
Nota prévia
Em 2001 encerrar-se-á um importante ciclo de reforma do sistema de cooperação portuguesa, iniciado ainda na legislatura anterior, norteada pelo objectivo de conferir a este sector da política do Governo Português mais rigor e mais eficácia na prossecução dos objectivos que a guiam e que constam no Documento de Opções Estratégicas da Cooperação Portuguesa, aprovado em 1999.

A aprovação anual do Programa Integrado de Cooperação e do respectivo orçamento permite hoje conhecer as dotações que, dispersas por todos os ministérios e por muitas dezenas de serviços, são anualmente afectas à cooperação, evidenciando o esforço que o Estado Português desenvolve na promoção de iniciativas de ajuda ao desenvolvimento.

Pela primeira vez, em 2001, as despesas de cooperação dos diferentes ministérios aparecem inseridas em mapa próprio, mapa XII, do Orçamento do Estado, introduzindo uma lógica nova de programação da actividade dos ministérios neste sector, vinculando os serviços a um príncipio de responsabilização na execução dos compromissos assumidos.Esta forma de orçamentação, apesar de alguns problemas técnicos que ainda revela este ano em alguns departamentos, permitirá também corrigir um dos problemas estruturais da cooperação portuguesa, resultante do desfasamento frequente entre o ciclo orçamental e o ciclo dos projectos. A possibilidade de transferências entre capítulos no mapa XII conferirá maior flexibilidade e eficiência à gestão anual dos recursos e dos compromissos, principalmente em relação aos que têm natureza plurianual.

A partir de 2001, o PIC deverá dar expressão anual aos compromissos decorrentes dos programas indicativos nacionais de cooperação, de médio prazo, com o horizonte de três anos, acordados com todos os países de concentração da nossa ajuda. Depois da assinatura em 2000 dos programas com Angola e Guiné-Bissau, estão em vigor programas com todos os países africanos de língua portuguesa.

Verifica-se assim, a partir de agora, uma mudança significativa no planeamento e programação da nossa política de cooperação. Os programas indicativos nacionais são discutidos e negociados com os governos dos países destinatários, de acordo com as suas próprias necessidades, e com as suas próprias opções estratégicas de desenvolvimento, devendo o Orçamento do Estado assegurar anualmente as dotações financeiras necessárias à satisfação dos compromissos assumidos.

Estamos assim em condições de nos afirmarmos como importantes parceiros estratégicos dos países de expressão portuguesa.

Esta metodologia é particularmente importante num momento em que em todos os fora internacionais, designadamente ao nível da Nações Unidas, do Banco Mundial e da União Europeia, se evidencia a importância da coordenação da ajuda subordinada às opções e orientações estratégicas definidas pelos governos dos países destinatários, única forma de tornar mais racional e eficaz a gestão da ajuda e de criar bases de sustentabilidade do próprio processo de desenvolvimento.

A implementação desta metodologia implica o reforço da coordenação política e técnica: política, ao nível do Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação, e técnica, ao nível do Secretariado Permanente da Comissão Interministerial para a Cooperação, que mensalmente, sob presidência do ICP, coordena as actividades dos diferentes ministérios neste domínio.

O Instituto da Cooperação passou a assumir-se como órgão de coordenação efectiva da política de cooperação, desenvolvendo competências e capacidades técnicas nos domínios do planeamento, programação e avaliação de resultados. Vão neste sentido as alterações à lei orgânica recentemente aprovadas. O Instituto da Cooperação Portuguesa passou de coordenador da elaboração de relatórios de actividades a coordenador dos programas da cooperação, devendo adaptar-se, organicamente, a esta nova realidade.

A criação da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) veio dotar o sistema de um centro de financiamento e execução, com recursos que permitem sustentar as orientações políticas definidas, o que até agora não se verificava.

A reforma do sistema de cooperação será complementada durante o ano de 2001 através de um conjunto de medidas visando reforçar a nossa acção em quatro domínios essenciais:

a) Melhorando a intervenção no terreno, pela instalação das delegações técnicas de cooperação, já criadas por decreto-lei, visando reforçar de forma mais descentralizada a nossa capacidade de implementar e acompanhar a execução dos programas de cooperação;

b) Reforçando a participação no sistema multilateral, aproveitando a grande visibilidade e acção que Portugal tem tido nos últimos anos nesse sistema, no âmbito das Nações Unidas, das instituições de Bretton Woods e da União Europeia. Um conjunto de acções e medidas serão adoptadas nesse sentido durante os próximos meses;

c) Potenciando o envolvimento da sociedade civil portuguesa na implementação dos objectivos da cooperação, através de relações de maior participação do sector não governamental. A apresentação ainda neste ano de uma proposta de lei à Assembleia da República que defina um novo estatuto do cooperante constitui um passo essencial naquele sentido;

d) Aproveitando melhor os recursos e os instrumentos existentes em diferentes departamentos da Administração, em domínios convergentes das políticas de estímulo à internacionalização das empresas portuguesas, da promoção do comércio externo e da ajuda ao desenvolvimento.

I - Introdução
Com a assinatura, em Junho e Julho, respectivamente, dos Programas Indicativos de Cooperação 2000-2002 com Angola e a Guiné-Bissau, ficou concluída a programação geográfica trienal da nossa cooperação, facto que consente que em 2001 as relações com os PALOP e Timor Leste possam ser concebidas e executadas em condições de globalidade e integração até agora inexistentes.

Por outro lado, deverão ser iniciados em 2001 os trabalhos de avaliação e reprogramação da cooperação com Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, tendo em vista a elaboração dos respectivos PIC para o triénio de 2002-2004.

Os programas e projectos acordados concentram-se nos sectores da educação, saúde e agricultura, que constituem o triângulo do desenvolvimento e do combate à pobreza, a par do apoio institucional aos sectores da defesa, da segurança, da justiça e da Administração Pública, travejamento essencial da consolidação do Estado de direito e do aperfeiçoamento da democracia.

Serão igualmente objecto da atenção prioritária os sectores produtivos, tento em vista o crescimento económico daqueles países e sua integração na economia e comércio mundiais e a promoção da sociedade civil em ordem à sua maior e melhor participação no desenvolvimento.

A natureza extremamente dispersa da nossa cooperação impõe um exercício continuado de coordenação que tem vindo a ser realizado, tanto pelas estruturas do ICP encarregadas da cooperação bilateral com cada um dos PALOP como no âmbito do Secretariado Permanente da Comissão Interministerial da Cooperação.

A recente criação junto das embaixadas portuguesas nesses países de delegações técnicas da cooperação, a quem é cometida a coordenação operacional dos programas, projectos e acções em execução, intensificará esse esforço e contribuirá significativamente para o aumento da eficácia e da visibilidade da nossa intervenção.

Os PALOP e Timor Leste manter-se-ão os principais destinatários da nossa cooperação. Todavia, através da execução de pequenos projectos começa a ter expressão o esforço de diversificação recentemente iniciado, assim se alargando a outros países, tanto em África como em outros continentes, a presença da nossa cooperação.

No plano multilateral, continuará a ser assegurada a participação da cooperação portuguesa na definição das políticas e no acompanhamento da sua execução, dos diferentes organismos internacionais e agências especializadas, no intuito de, por um lado, articular as nossas posições com essas organizações e, por outro, reforçar e complementar a cooperação bilateral, contribuindo, assim, para ampliar a capacidade de intervenção e afirmação do nosso país na política da ajuda internacional ao desenvolvimento.

O reforço da parceria entre a Europa e a África que constitui um dos objectivos estratégicos da cooperação portuguesa, conheceu durante a nossa presidência da União Europeia um forte impulso com a realização da Cimeira do Cairo, a conclusão das negociações EU-ACP iniciadas em Setembro de 1998 e a assinatura do Acordo de Cotonu. Abriram-se, dessa forma, oportunidades de cooperação bilateral e multilateral que importa aproveitar, preparando, desde já, a 2.ª Cimeira Euro-Africana, que decorrerá em Lisboa em 2003.

É de salientar, ainda, a crescente participação de Portugal na cooperação ibero-americana bem como o nosso papel destacado, ao nível da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que constitui, igualmente, uma importante vertente da nossa cooperação multilateral.

Indo ao encontro das directivas e recomendações do CAD/OCDE, dimanadas na sequência do exame a que Portugal foi sujeito em 1997, o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001 evidencia o que são as novas orientações da política de cooperação: planeamento de médio prazo, concentração da ajuda em sectores determinantes do desenvolvimento sustentado, incremento e valorização da participação da sociedade civil, mais eficaz coordenação da acção protagonizada pelos diferentes actores, diversificação da ajuda bilateral e reforço da sua articulação com a cooperação multilateral.

Os progressos registados desde 1997 e traduzidos no facto de em 1999 a APD portuguesa ter sido a mais elevada de sempre e a relação APD/PNB ter atingido, nesse ano, o valor mais elevado desde 1994 abre perspectivas para que o CAD, no novo exame que realizará em 2001, ajuíze positivamente da nova política da cooperação portuguesa.

II - Prioridades sectoriais
1 - Apoio aos sectores da educação e ensino
A opção tomada em 1999 de assumir como principal prioridade estratégica a cooperação no domínio educação/formação, consolidou-se durante este ano e será, face à experiência entretanto colhida e aos resultados obtidos, acentuada em 2001.

Com efeito, registar-se-á um significativo incremento da contribuição portuguesa no apoio às reformas institucionais e curriculares, ao reforço das estruturas locais de ensino, à recuperação e equipamento de escolas, à elaboração de manuais, à capacitação, pós-graduação e especialização dos quadros nacionais, ao alargamento do número das «escolas portuguesas» e à melhoria do seu funcionamento, etc.

Para além de ampliação da intervenção nas áreas de formação profissional e dos ensinos secundário e superior, será conferida atenção particular - há muito reclamada por vários PALOP - à educação/formação ao nível do ensino básico, da alfabetização não formal e da educação pré-escolar. Pretende-se que esta acção se processe com base numa lógica integrada e de circularidade através da progressiva transferência da educação/formação feita no exterior para uma educação/formação concebida e realizada nos países, com a participação efectiva dos recursos humanos locais.

Pelo significado e relevância de que se revestem, merecem destaque especial, para além do programa de bolsas abrangendo em 2001 um universo de 1100 bolsas, os seguintes programas e projectos, nos países indicados, a serem suportados, no essencial, pelos orçamentos do Ministério da Educação, do ICP e de linha de financiamento própria da APAD:

Angola:
Apoio à criação das escolas portuguesas de Benguela/Lobito, Huambo e Lubango;
Formação de docentes do ensino especial;
Início de construção das instalações da escola portuguesa de Luanda;
Apoio ao ensino técnico-profissional no Huambo;
Apoio ao curso de Direito da Universidade Agostinho Neto;
Lançamento de um novo programa de apoio à construção de escolas do ensino básico;

Cabo Verde:
Programas de formação de formadores para os ensinos pré-escolar, básico e secundário;

Reforço do programa de apoio ao ensino secundário com a contratação de 80 jovens professores portugueses colocados em estabelecimento de ensino em todas as ilhas;

Apoio e assistência técnica e docência ao lançamento e funcionamento de vários cursos de bacharelato, licenciatura e mestrado na recém-criada Universidade de Cabo Verde;

Implementação de cursos de especialização profissional em áreas de interesse amplamente reconhecidas por Cabo Verde (turismo/ambiente, agro-pecuária e contabilidade/gestão);

Preparação das condições para o lançamento do curso de Alfabetização para a Cidadania, na vertente «Educação para a Saúde», com recurso à televisão local e à intervenção directa junto das populações residindo em locais rurais;

Guiné-Bissau:
Início de um vasto programa de formação de formadores para os ensinos básico e secundário;

Apoio ao ensino com a contratação de jovens professores portugueses que serão colocados nas escolas de Bissau;

Apoio à escola portuguesa de Bissau;
Apoio à rede de escolas da diocese de Bissau, no interior do país e à escola das Lagoas de Cufada;

Apoio à Faculdade de Direito de Bissau, no quadro do protocolo que celebrou com a Faculdade de Direito de Lisboa;

Moçambique:
Reconstrução, na província de Sofala, de escolas primárias e secundárias afectadas pelas cheias que atingiram o país em Fevereiro/Março;

Apoio ao programa de formação de agentes escolares, que será empreendido pela Fundação Bissaya-Barreto;

Apoio ao programa de formação profissional desenvolvido pela Fundação Portugal/África;

Reforço e melhoria das condições do funcionamento da escola portuguesa de Maputo;

Apoio à Faculdade de Direito de Lisboa no quadro do protocolo de colaboração que mantém com a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane;

São Tomé e Príncipe:
Prosseguimento do programa de formação de professores dos ensinos básico e secundário;

Reforço do apoio ao Instituto Superior Politécnico de São Tomé e ao Instituto Diocesano João Paulo II;

Início da construção da escola portuguesa de São Tomé;
Apoio à reconstrução e equipamento de várias escolas do ensino básico;
Timor Leste (em capítulo próprio).
2 - Apoio social nos domínios da saúde e luta contra a pobreza
No domínio da saúde, sem prejuízo da continuidade dos programas e projectos em curso, procurou-se melhorar a eficácia e visibilidade da intervenção neste sector prioritário, através da preparação de acções que visam dar maior ênfase à educação para a saúde, à prevenção da doença, à prestação de cuidados primários, à capacitação local de quadros e técnicos e à melhoria das condições de funcionamento das unidades hospitalares onde a nossa cooperação está presente.

Procurou-se, igualmente, encarar de forma integrada e coerente a intervenção institucional com a que tem vindo a ser protagonizada por autarquias, fundações, ONGD e outras organizações da sociedade civil.

Como projectos mais importantes referem-se os seguintes:
Recuperação do Centro de Saúde Tropical e apoio ao Hospital Simão Mendes, em Bissau;

Implementação do programa integrado de saúde de São Tomé e Príncipe, envolvendo o co-financiamento da prestação de cuidados primários pelas ONGD, Instituto Marquês Valle-Flor e AMI, e o funcionamento do Centro Hospitalar de São Tomé e Príncipe;

Apoio ao programa trilateral (EUA, STP e Portugal) do controlo da malária;
Apoio técnico ao funcionamento do Hospital dos Cajueiros, em Luanda, e à acção da ONG IPMP no Hospital de Catete, em Angola;

Programa integrado de formação contínua e apoio ao Hospital Chicombano (Gaza), ao Hospital Central de Maputo e assistência técnica ao Hospital Provincial de Nampula, em Moçambique.

Sublinhe-se a inscrição no orçamento da APAD de linha específica de financiamento de projectos neste sector. A cooperação de Portugal na área da luta contra a pobreza, em especial com os PALOP, procura inserir-se na primeira linha do debate sobre os princípios e as práticas que decorrem no seio das principais organizações internacionais como a UE, OCDE, o Banco Mundial, a UNICEF, etc.

Procura igualmente estabelecer as pontes de parceria necessárias com os ministérios homólogos dos países parceiros e com as suas organizações da sociedade civil, de forma a aplicar no terreno a prioridade mais geral da cooperação portuguesa da construção do Estado de direito e da luta contra a pobreza.

Os procedimentos bem definidos, as decisões fundamentadas, o controlo financeiro e a avaliação permanente têm permitido dar corpo a um conjunto de programas e projectos em todos os PALOP, envolvendo em 2001 mais de dois milhões de contos, que contribuem para a evolução positiva da protecção social, a todos os níveis, das pessoas em estado de pobreza e exclusão social e reforçam a capacidade dos ministérios e organizações nacionais para intervirem junto das suas populações

3 - Apoio ao investimento privado e à actividade económica - APAD
A Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), através de um alargado conjunto de instrumentos e da correspondente dotação de meios orçamentais, deverá, para além de apoio a projectos do sector privado, promover projectos estruturantes nos países destinatários da cooperação portuguesa, designadamente na área de infra-estruturas sociais, nomeadamente no sector da educação, em particular ensino básico, e no sector da saúde, em especial cuidados primários.

No que se refere ao apoio a projectos do sector privado, tendo em conta a experiência da acção do Fundo para a Cooperação Económica (FCE) e o novo quadro vocacional e legal da APAD, justifica que se criem instrumentos sucedâneos daqueles que se encontravam vigentes no FCE à data da sua incorporação na APAD.

Esses instrumentos deverão ser utilizados de acordo com os seguintes princípios:

Fazer uso de todo o tipo de modalidades de intervenção legalmente estabelecidas para a APAD, nomeadamente, subvenções e bonificações de taxa de juro, prestação de garantias, empréstimos e participações de capital;

Destinar os apoios, preferencialmente, a iniciativas com a participação de agentes económicos privados portugueses;

Potenciar as intervenções procurando, complementar ou suplementarmente, outros apoios mais adequados, designadamente comunitários (exemplo CDE - Centro de Desenvolvimento Empresarial). Criação de centros de racionalidade económica e de coordenação das intervenções da cooperação portuguesa nos países beneficiários;

Fixar um prazo limite de vigência para se proceder à avaliação destes instrumentos de apoio e sua eventual revisão.

Pretende-se assim, para além das participações de capital já em carteira, dar continuidade aos instrumentos de apoio ao FCE, vigentes à data da sua extinção, alargando as modalidades de intervenção, nomeadamente, a empréstimos e participações de capital.

A APAD tem vindo a apoiar, sob a forma de empréstimos, os empresários portugueses na Guiné-Bissau cujos negócios foram afectados pelo conflito (1,5 milhões de contos) e relativamente a Moçambique está a ser montada uma linha de crédito no âmbito dos compromissos assumidos em Roma na sequência das inundações.

No conjunto das participações em carteira, em fase adiantada de preparação, salientam-se:

Sociedade Promotora de Investimentos, em São Tomé e Príncipe (SPI). Surge no seguimento do Acordo de Parceria Estratégica assinado entre os dois Governos, no passado mês de Julho, e destina-se à promoção, realização e desenvolvimento de oportunidades de investimento com vista à progressiva inserção de São Tomé e Príncipe nos sistemas económicos regional e mundial. Esta sociedade deve ser constituída ainda no corrente ano, destinando-se as verbas previstas para 2001, a alavancar, de forma directa ou indirecta, as iniciativas a apoiar pela SPI;

Sociedade de Desenvolvimento de Benguela (SDB), em Angola. Insere-se no quadro de um conjunto de iniciativas na província angolana de Benguela, algumas já concretizadas e outras a concretizar, em que a APAD teve e continuará a ter um papel activo, aprofundando e consolidando os objectivos e resultados já conseguidos e de que são exemplos os projectos Sim Benguela, Novo Milho e Pesca Artesanal, todos integrando o PRC - Programa de Reabilitação Comunitária;

Participação da APAD na Sociedade de Desenvolvimento da ilha da Boavista, em Cabo Verde. Com uma expressão significativa, corresponde à intenção de, no quadro de uma noção de parceria com Cabo Verde, enquadrar e apoiar os diversos interesses em presença, designadamente de intervenientes portugueses.

A Sociedade de Desenvolvimento da Ilha da Boavista é uma empresa já constituída pelo Governo de Cabo Verde e para a qual, em apresentação pública e, posteriormente, por carta oficial, foram convidados a manifestar interesse em participar diversos potenciais investidores. A APAD, sob orientações da tutela, manifestou, em resposta e também por carta, o seu interesse e intenção em participar. De todos os projectos conhecidos para Cabo Verde este é, sem dúvida, aquele que se apresenta com características de projecto estruturante e com importantes efeitos multiplicadores na economia cabo-verdiana.

Registe-se que a APAD participa já, em associação com muitas empresas portuguesas, no capital da Sociedade de Desenvolvimento de Timor Loro-Sae (HARI).

III - Distribuição sectorial (ver nota 1)
O quadro seguinte identifica as dotações que os diferentes ministérios prevêem destinar a projectos de cooperação durante o ano de 2001, segundo a óptica da distribuição sectorial da ajuda do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (ver nota 2):

(ver quadro no documento original)
(nota 1) Dados coligidos à data de 20 de Novembro de 2000.
(nota 2) Contrariamente ao anterior classificador, em que se contabilizavam no «eixo 120 - Valorização dos recursos humanos» todas as despesas de formação independentemente do sector a que se destinavam, o novo classificador impõe que se afectem a cada sector os projectos de formação nessa área (por exemplo, a formação na área agrícola, anteriormente considerada no «eixo 120», encontra-se agora contabilizada no sector «310 - Agricultura, silvicultura e pescas»).

Apesar de o sector «999 - Multilateral» não constar do classificador do CAD, optou-se pela sua introdução por forma a termos uma visão global das despesas afectas à cooperação.

O impacte orçamental em 2001 será aproximadamente na ordem dos 76 milhões de contos, compreendendo a dotação prevista para o apoio à transição de Timor Leste (15 milhões de contos).

No âmbito da reestruturação da cooperação em curso, que privilegia a coordenação e a afectação dos recursos às áreas consideradas prioritárias, foi inscrito um conjunto de programas que consubstanciam no essencial, por um lado, a continuidade de acções e projectos decididos em anos anteriores com base nos acordos e compromissos assumidos ao nível dos diferentes ministérios e, por outro, a afectação de novos financiamentos a sectores identificados como prioritários, tendo em consideração, quer os objectivos estratégicos da cooperação portuguesa, quer as prioridades estabelecidas pelos países beneficiários.

Infra-estruturas e serviços sociais
A principal parcela dos recursos (cerca de 20,1 milhões de contos correspondentes a 26,5% do total) está afecta ao sector de infra-estuturas e serviços sociais, onde se destaca a atribuição para as áreas da educação e saúde.

Educação
Foram destinados ao sector da educação cerca de 8,7 milhões de contos, para cobrir encargos com projectos de:

Apoio aos ensinos básico e secundário, com o envio de professores portugueses para Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe (300000 contos);

Formação de professores (141000 contos);
Apoio à expansão dos sistemas de ensino dos PALOP (APAD/480000 contos);
Apoio a equipamento escolar e formação que prevê para a construção das escolas portuguesas de Luanda (800000 contos) e Maputo (145000 contos) e para os centros de língua portuguesa disseminados pelos cinco continentes (123000 contos);

Apoios à Faculdade de Direito de Bissau (30000 contos), Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (30000 contos), Faculdade de Direito Agostinho Neto (30000 contos) e ao Instituto Superior Politécnico de São Tomé (5800 contos);

Bolsas de estudo locais e para frequência do ensino superior português (1,1 milhões de contos);

Apoio ao ensino universitário em Moçambique (15000 contos);
Timor Leste (3 milhões de contos).
Saúde
No sector da saúde estão inscritos 2 milhões de contos. Das intervenções mais significativas destacam-se:

Apoio ao sistema de saúde de São Tomé e Príncipe (394000 contos);
Apoio ao sistema de saúde de Angola: apoio técnico a hospitais em Angola, formação e apoio na luta contra a malária (170000 contos);

Apoio ao sistema de saúde de Moçambique: programa de formação contínua e apoio ao Hospital Chicombano (Gaza), ao Hospital Central de Maputo e assistência técnica a Nampula em Moçambique; outras acções na área da saúde (223000 contos);

Apoio ao sistema de saúde da Guiné-Bissau (64000 contos);
Apoio ao sistema de saúde de Timor Leste (180000 contos);
Prestação de cuidados médicos - evacuação de doentes (513000 contos);
Formação (134000 contos).
Fornecimento de água e saneamento básico
Destaca-se o projecto de saneamento básico da ilha de Moçambique (56000 contos), o programa de acção municipal e ambiental (1,3 milhões de contos) e o curso de formação profissional de técnicos de gestão (30000 contos).

Outras infra-estruturas e serviços sociais
Estão previstos 6 milhões de contos, onde se destaca a cooperação técnico-militar e policial com relevância igualmente para outros programas:

Cooperação técnico-militar e apoio aos serviços da administração central (2,4 milhões de contos);

Programas para a promoção do emprego nos PALOP (686000 contos);
Reforço institucional e apoio aos serviços estatísticos dos PALOP (515000 contos);

Apoio ao desenvolvimento dos serviços sociais e apoio contra a exclusão social e a pobreza nos PALOP (1 milhão de contos).

São de destacar os seguintes projectos:
Apoio à recuperação e ao funcionamento do Instituto Nacional dos Deficientes Visuais da Beira, em Moçambique (140000 contos); apoio à criação de uma casa pia em Moçambique (100000 contos); instalação do Instituto Nacional de Segurança Social, em São Tomé e Príncipe (120000 contos); apoio na organização do Centro de Acolhimento de Crianças O Sol, em Angola (67000 contos); apoio à reorganização do Instituto Cabo-Verdiano de Menores (40000 contos); apoio à criação de uma casa pia em Luanda, Angola (150000 contos); apoio na reestruturação e funcionamento de infantários em Moçambique (30000 contos); apoio à construção e operacionalização de um centro sócio-económico em Santo Antão (30000 contos).

Infra-estruturas e serviços económicos
Ao sector das infra-estruturas e serviços económicos estão atribuídos 17,9 milhões de contos, dos quais cerca de 4 milhões são destinados ao apoio a projectos de natureza empresarial a financiar pela APAD. O restante distribui-se da seguinte forma:

Transportes e armazenamento
Na área dos transportes e armazenamento estão inscritos 772000 contos, com destaque para os seguintes projectos:

MINOPU/estradas e pontes em Angola (136000 contos);
Reabilitação das estradas de Santo Antão, em Cabo Verde (65000 contos),
Melhoria das condições de circulação e segurança rodoviária em São Tomé e Príncipe (20000 contos) e na Guiné-Bissau (3000 contos);

Apoio institucional ao Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação de Moçambique (5000 contos).

Comunicações
Estão afectos aproximadamente 238000 contos, com destaque para os seguintes projectos:

Português como língua de trabalho na OIT (40000 contos);
Informatização das redacções RTC em Cabo Verde (20000 contos);
Reforço da cobertura da RTC e RDP em África (10000 contos);
Reconstrução da Agência de Notícias de Moçambique (10000 contos);
Aperfeiçoamento em técnicas jornalísticas nos PALOP (16000 contos);
Reforço da RTP África (142000 contos).
Energia: produção e transporte
No sector da energia, destaca-se o projecto de recuperação/ampliação da subestação da Gabela, em Angola (30000 contos) e um projecto de investigação em Cabo Verde (10000 contos) e electrificação da ilha do Príncipe (103000 contos).

Bancos e serviços financeiros
Destaca-se:
Indemnizações no âmbito das garantias do Estado às operações de seguro de crédito à exportação e de investimento estrangeiro (12,5 milhões de contos);

Execução de garantias do Estado aos países ACP (30000 contos).
Negócios e outros serviços
Destaca-se:
Apoio à Sociedade de Desenvolvimento de Benguela/Fundo Fénix (Angola) com 1,2 milhões de contos;

Multiapoio empresarial (500000 contos);
Incentivos e bonificações aos PALOP (475000 contos);
Facilidades financeiras à Guiné-Bissau (400000 contos).
Sectores de produção
Para os sectores de produção estão inscritas verbas de 2,6 milhões de contos, para as seguintes áreas e projectos:

Agricultura
Na agricultura, o apoio institucional à DPA/GAZA, Programa PROAGRI com 25000 contos; o apoio à instalação de jovens agricultores/AJAP com 2500 contos em São Tomé e Príncipe e com 120000 contos em Moçambique; o programa de apoio às médias empresas agrícolas (PAMEA), com 20000 contos; apoio ao desenvolvimento da fruticultura e da hortofruticultira na Guiné-Bissau, com 25000 contos.

Indústria e construção civil
Neste sector estão inscritos 528000 contos, com destaque para os seguintes projectos:

Desenvolvimento das PME nos PALOP e Timor Leste (60000 contos);
Apoio à indústria extractiva e gestão administrativa (57000 contos);
Apoio à protecção e exploração dos minerais (26000 contos);
Apoio à construção e gestão administrativa de Timor Leste (270000 contos);
Apoio ao MINOPU/Serv. Centrais de Angola (154000 contos).
Turismo
Destacam-se os seguintes projectos:
Sociedade Desenvolvimento da Ilha da Boavista/Cabo Verde (750000 contos);
Apoio institucional e formação nas áreas do investimento e da promoção turística (40000 contos).

Ajuda a programas e ajuda em produtos
Para o apoio à balança de pagamentos e às importações, integrado no sector ajuda em programas e apoio em produtos, estão previstos 9,5 milhões de contos, em que 9 milhões correspondem ao limite máximo da facilidade de crédito concedida a Cabo Verde no âmbito do acordo cambial (a serem obrigatoriamente saldados em 31 de Dezembro de cada ano) e o restante para apoio às importações de São Tomé e Príncipe e da Guiné-Bissau.

Apoio às organizações não governamentais e ajuda de emergência
A cooperação oficial portuguesa no domínio da ajuda humanitária de emergência tem-se desenvolvido no sentido de:

Minorar algumas situações de catástrofes humanitárias através de ajudas de emergência directas;

Consolidar as actividades das ONGD que actuam no âmbito da ajuda humanitária de emergência e de ajuda ao desenvolvimento;

Apoiar o crescente papel das ordens religiosas em matéria de ajuda humanitária e ao desenvolvimento nos PALOP.

A criação, no âmbito da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, do Fundo para Ajuda de Emergência, corresponde a uma necessidade crescente de intervenção da cooperação portuguesa em operações humanitárias no exterior. A identificação dos recursos a disponibilizar para acções deste tipo e dos mecanismos de decisão que permitam a sua rápida mobilização constituem, a par da existência de uma estrutura de coordenação de emergência para acções no estrangeiro, elementos essenciais para a existência, no sistema de cooperação portuguesa, de uma capacidade de intervenção no domínio humanitário compatível com a responsabilidade de Portugal no sistema internacional.

Ajuda multissectorial
Cooperação intermunicipal
Tendo em atenção o dinamismo da relação de cooperação dos municípios portugueses com municípios de países de expressão portuguesa e a importância do poder local como instrumento do processo de melhoria das condições de vida das populações, foi considerado pertinente o desenvolvimento do Programa de Cooperação Intermunicipal financiado pelo Governo, nos termos do protocolo em vigor com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que envolve, para 2001, uma dotação de 410000 contos.

As acções e projectos de cooperação a implementar inserir-se-ão nos seguintes domínios:

Educação e formação de quadros
Neste domínio estão incluídas acções que visam nomeadamente o apoio à realização de cursos de formação, seminários e sessões de informação técnica levados a cabo por municípios, associações de municípios ou outras entidades com competência para o efeito, no sentido de promover a formação e o aperfeiçoamento profissional de quadros da administração local dos países beneficiários.

Incluem-se também iniciativas que tenham como objectivo apoiar, ao nível do material e equipamento, o programa de alfabetização no âmbito do ensino básico.

Cultura e património histórico
Nesta área inserem-se acções que visem essencialmente apoiar a recuperação do património arquitectónico na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente a elaboração de estudos e projectos, obras de recuperação de imóveis de valor arquitectónico e a edição de meios que visem a promoção deste património.

Infra-estruturas, saneamento básico, urbanismo e ambiente
Foi contemplado o apoio à elaboração de projectos e à execução de infra-estruturas, cujo objectivo seja a melhoria da qualidade de vida e bem-estar das populações, bem como o apoio à formação de técnicos desses países a realizar no país beneficiário, que permita uma melhor qualificação dos meios humanos e respectivos serviços.

Apoio em materiais e equipamentos
Neste domínio incluem-se todas as acções que visem o apoio ao envio de materiais e ou equipamentos que estejam directamente relacionados com os domínios referidos ou funcionem como suporte e complemento à concretização de projectos em curso.

As acções propostas serão objecto de análise e selecção pelo grupo de missão constituído para a gestão do programa, onde serão ponderados os seguintes factores:

Importância da proposta no contexto local, face aos níveis de satisfação dos objectivos a atingir;

Análise do carácter complementar da acção ou projecto, em articulação com outros já existentes ou a construir;

Análise do impacte da acção/projecto ao nível local, em termos económicos, sociais, culturais e ambientais.

Recuperação do património histórico-cultural
Será desenvolvido a partir de 2001 um programa específico de apoio à recuperação de património histórico nos países destinatários da nossa ajuda, de valor histórico-cultural relevante para Portugal, destacando-se:

Programa específico de reabilitação do património de Cabo Verde, que incluirá os seguintes projectos:

Reabilitação da Cidade Velha na Ilha de Santiago;
Recuperação da Réplica da Torre de Belém em Mindelo, na Ilha de São Vicente;
Programa específico de reabilitação do património histórico de São Tomé e Príncipe, com os seguintes projectos:

Recuperação do Edifício dos Paços do Concelho na Cidade de Santo António do Príncipe;

Instalação do Gabinete de Recuperação do Património do Príncipe;
Elaboração do Plano de Valorização da Zona Histórica da Cidade de Santo António do Príncipe e Sua Envolvente;

Projecto de Reabilitação da Casa da Cultura, em São Tomé;
Elaboração de projectos de reabilitação de edifícios na cidade de Santo António do Príncipe;

Execução de obras de reabilitação e recuperação desses edifícios;
Projecto de inventariação e classificação do património histórico do país, nomeadamente instalações e equipamentos tradicionais ligados às plantações que marcaram os ciclos económicos do país;

Programa específico de reabilitação da ilha de Moçambique, que contemplará os seguintes projectos:

Restauro e reabilitação da Casa de Camões, com a elaboração do projecto e início da execução da obra;

Reabilitação da Fortaleza de São Sebastião, cujos trabalhos irão ser executados simultaneamente com os cursos de formação de artesãos nas seguintes áreas: pedreiro, estucador, pintor, jardineiro e serralheiro;

Projecto de restauro arqueológico do centro histórico de Ouadane, na Mauritânia - este projecto traduz-se no apoio financeiro e acompanhamento dos trabalhos de restauro arqueológico do centro histórico de Ouadane, ao abrigo de um protocolo de execução celebrado entre Portugal e a Mauritânia, na sequência do despacho conjunto 85/2000.

IV - Distribuição geográfica
O quadro seguinte permite identificar as despesas previstas para a cooperação, segundo os critérios de concentração geográfica que caracterizam a cooperação portuguesa:

(ver quadro no documento original)
Regista-se a forte concentração da nossa ajuda em África, envolvendo sobretudo o financiamento dos programas com os países de língua portuguesa.

A dotação prevista para Timor inclui o financiamento de uma parte da missão das Forças Armadas no âmbito da operação de paz. O programa bilateral tem uma expressão, como se pode ver no capítulo seguinte, próxima da do ano de 2000.

Assinale-se ainda a reduzida expressão da cooperação com a América Latina. Contudo, merece referência o facto de que nem todos os projectos envolvendo essa região estão discriminados, pelo que os valores acima referidos serão superiores. Cite-se, designadamente, o projecto, já aprovado, de criação de uma escola ibero-americana de governabilidade e políticas públicas, a qual terá uma sede em Lisboa.

V - Programa de cooperação com Timor Leste
A cooperação e o apoio a Timor Leste no período de transição constitui opção prioritária definida nas Grandes Opções do Plano (GOP).

Não obstante as dificuldades de programação decorrentes do grau de imprevisibilidade e incerteza inerentes ao processo timorense, recorrendo à experiência acumulada ao longo do ano de 2000, apresentam-se com o maior grau de realismo possível as diversas componentes do programa de cooperação bilateral com Timor Leste. Este programa complementa o programa multilateral, que está a ser prosseguido segundo os compromissos assumidos na Reunião de Doadores de Tóquio e que constam do PIC de Timor Leste para o ano de 2000.

Incluem-se, porém e pela primeira vez, as verbas referentes à cooperação técnico-militar (CTM), que se processa no âmbito da cooperação bilateral, excluindo-se as verbas necessárias para assegurar a acção das nossas forças militares e de segurança presentes em Timor Leste, no âmbito da Força de Manutenção de Paz nas Nações Unidas.

Este programa confronta-se, no entanto, com a falta de algumas opções estratégicas por parte das autoridades timorenses, já que estas, integradas que estão no Gabinete do Governo de Transição dirigido pela UNTAET, tomaram posse apenas no início do Verão e estão agora a debruçar-se sobre as soluções de fundo para responder às gritantes carências existentes a todos os níveis, superada que foi a fase da mais aguda emergência humanitária.

Assim, o nível do investimento bilateral no âmbito de programas muito concretos nos domínios da educação, da saúde, das infra-estruturas e do desenvolvimento económico, depende de definições e enquadramentos, que ainda não foram explicitados pelos beneficiários e tem, assim, de acordo com os dados de que dispomos actualmente, e tendo particularmente em atenção a recente opção dos Timorenses pelo português como língua oficial, de ser interpretado como a combinação mais adequada de factores financeiros, técnicos e humanos nacionais no apoio ao povo irmão de Timor Leste.

Principais programas
1 - Apoio ao sistema educativo (3010700 contos):
a) Organização do sistema educativo e funcionamento do sistema de administração educativa - elaboração de uma lei quadro e demais legislação para o sistema educativo, apoio às estruturas de administração educativa e formação de quadros (previsão de custos: 110000 contos);

b) Ensino da língua portuguesa: 150 professores de Português, espalhados pelos 13 distritos, para os 7.º a 12.º anos de escolaridade, bem como para o apoio pedagógico aos professores timorenses, que vão reintroduzir a língua portuguesa nos seis anos de instrução primária (previsão de custos: 1008000 contos);

Português como língua estrangeira - 30 professores para o ensino do português como língua estrangeira a grupos populacionais prioritários; jovens, funcionários públicos, organizações locais para o desenvolvimento (previsão de custos: 110000 contos);

c) Ensino de outras disciplinas - 30 professores para o ensino de disciplinas técnicas (previsão de custos: 200000 contos). Formação contínua de professores timorenses, dois professores para o ensino primário (previsão de custos: 4000 contos);

d) Materiais escolares - apoio à elaboração de materiais escolares próprios, continuação dos manuais utilizados no presente ano lectivo, gramáticas e dicionários (previsão de custos: 200000 contos);

e) Apoio à reestruturação do ensino superior - reabertura dos cursos de Engenharia (Civil, Mecânica, Electrotécnica e Informática), Agro-pecuária e Florestal, Economia e Gestão de Empresas e Formação de Professores (Físico-Química, Português, Matemática, Biologia, Geologia, Geografia e História) na Universidade de Díli (previsão de custos: 600000 contos);

f) Bolsas de estudo:
Ensino superior - programa diversificado de apoio à continuação de estudos para jovens timorenses, incluindo 500 bolseiros em Portugal (previsão de custos: 604000 contos); bolsas a atribuir a residentes em Portugal - 85 já concedidas em 2000 e 40 a conceder em 2001, quatro mestrados e três F. Diplomática (previsão de custos: 104000 contos);

Ensino secundário - 26 bolsas já atribuídas em 2000 (previsão de custos: 18200 contos);

g) Formação profissional - apoio à criação de centros de formação profissional em Timor Leste, partindo das instituições que já operam nesse campo (previsão de custos: 52500 contos).

2 - Assistência humanitária e sector da saúde (428000 contos).
3 - Apoio à estruturação do futuro Estado e reforço da sociedade civil (1206000 contos).

(Registe-se que no âmbito do programa 3 se inclui uma dotação de 476000 contos para financiamento de um programa específico de apoio à criação das forças de segurança e defesa de Timor Leste.)

4 - Construção e reabilitação de edifícios (270000 contos).
5 - Apoio ao desenvolvimento económico (1 milhão de contos).
VI - Cooperação multilateral
Portugal desenvolve uma política de cooperação multilateral que visa, por um lado, assegurar a participação do Estado na definição e implementação da política das organizações internacionais e agências especializadas e, por outro, com base em critérios de complementaridade e subsidiariedade reforçar e aperfeiçoar as acções de natureza bilateral.

A cooperação multilateral encontra-se expressa na criação de trust funds portugueses junto do PNUD e da UNESCO, nas contribuições para as agências e programas das instituições internacionais, no acompanhamento de programas de assistência e no pagamento de contribuições voluntárias para diversos organismos. Paralelamente, a cooperação multilateral desenvolve-se ao nível da participação de Portugal, enquanto membro da União Europeia, na evolução da política de ajuda ao desenvolvimento para o grupo de países ACP (África, Caraíbas e Pacífico). É de salientar a nossa participação na cooperação ibero-americana, bem como na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, as quais constituem também uma importante vertente da cooperação multilateral portuguesa.

Assinale-se finalmente a importante experiência de relacionamento com o sistema multilateral que tem caracterizado o processo de Timor Leste.

Relativamente às contribuições do Ministério das Finanças, destacam-se as destinadas ao Banco Asiático de Desenvolvimento (300000 contos), Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (52000 contos), Banco Africano de Desenvolvimento (37000 contos), Banco Interamericano de Desenvolvimento (33500 contos) e Fundos de Cooperação Técnica junto do BAD, BID e BERD (300000 contos).

No que diz respeito às contribuições assumidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, referem-se a contribuição para a ONU (966000 contos), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (324000 contos), para a Organização Mundial de Comércio, para a Organização Mundial de Saúde (407000 contos), UNESCO (312000 contos), Fundo das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (314000 contos) e para a CPLP (150000 contos).

VII - Distribuição por ministério
O quadro seguinte permite identificar, por departamento governamental, as dotações destinadas a custear os projectos de cooperação que se prevê executar em 2001, bem como a respectiva importância relativa no quadro do financiamento da cooperação portuguesa.

(ver quadro no documento original)
Pequenas divergências que se verificam em relação ao mapa XII do OE elaborado pela primeira vez pelos serviços de todos os ministérios resultam da dificuldade técnica de classificação de alguns tipos de despesas como encargos de cooperação. As dotações que se apresentam neste mapa são as que constam da base de dados do ICP, resultantes do trabalho directo do Instituto com os responsáveis sectoriais pela cooperação dos ministérios, que em muitos casos não estiveram envolvidos na preparação do mapa XII.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/125975.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda