Despacho (extrato) n.º 9527/2015
Por despacho de 10.08.2015 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária:
Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, é delegada no licenciado Vítor Francisco da Cruz Melo, Diretor da Unidade Disciplinar e de Inspeção da Polícia Judiciária, a competência para, no âmbito disciplinar do respetivo serviço, instaurar processos de inquérito, sindicância e averiguações.
O presente despacho produz efeitos a 17 de julho de 2015, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da competência agora delegada ou que venham a ser praticados até à data da sua publicação.
12 de agosto de 2015. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, chefe de área.
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