Deliberação (extracto) n.º 1341/2011

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1 de Junho de 2011:

Dr. Luís Ricardo Novais Machado Ferreira Leite, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (área administrativa) e, em acumulação, na área de contencioso tributário do mesmo Tribunal - prorrogado, até ao final do corrente ano de 2011, o regime de acumulação de funções para movimentar processos da área de contencioso tributário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, sem prejuízo do serviço que lhe compete como juiz de contencioso administrativo deste Tribunal.

2 de Junho de 2011. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.

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