Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na sua actual redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, e no seguimento da deliberação camarária de 22 de Junho de 2011, que a Câmara Municipal de Palmela irá proceder à abertura de um período de audição pública sobre a intenção de alteração às disposições do Plano Director Municipal sobre parte do Perímetro Urbano de Fernando Pó, em processo singular e autónomo do da revisão do Plano Director Municipal (PDM), atentas as diferenças de escala e âmbito entre ambas, e em decorrência da necessidade de dar enquadramento tempestivo à emergente situação económica de empresas locais e seu respectivo desenvolvimento.
A consulta é aberta por um período de 15 dias, a partir da data da publicação deste Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração.
Os interessados poderão consultar a documentação que instrui este procedimento conducente à alteração supra mencionada, nos locais a seguir identificados:
Câmara Municipal de Palmela - Divisão de Atendimento, Largo do Município em Palmela, no seguinte horário: Segunda-feira, das 08h30 às 14h00, de Terça a Sexta-feira, das 08h30 às 15h30, com prolongamento de horário à Quarta-feira, até às 19h00;
Câmara Municipal de Palmela - Gabinete de Planeamento Estratégico, Rua do Parque n.º 1 em Palmela, de Segunda-feira a Sexta-feira, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30;
Junta de Freguesia de Marateca, Av. da Liberdade n.º 106, 2965-575, Águas de Moura, de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09:00 às 17:30.
As reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Palmela, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou em www.cm-palmela.pt, ou, caso pretendam ser ouvidos, os interessados devem comunicar essa intenção junto dos serviços supracitados ou através dos seguintes contactos telefónicos:
Câmara Municipal de Palmela - 212 336 600
Junta de Freguesia de Marateca - 265 912 229
Para constar se publica o presente Aviso no Diário da República e na comunicação social sendo ainda afixados nos lugares de estilo Editais de igual teor.
23 de Junho de 2011. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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