Alteração do Plano Director Municipal de Coruche
Dr. Dionísio Simão Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público que:
A Câmara Municipal de Coruche, em reunião realizada no dia 8 de Junho de 2011, deliberou proceder à alteração do Plano Director Municipal de Coruche para a área que fica em anexo à deliberação, nos termos do disposto no artigo 93.º do Dec. Lei 380/99 e artigo 74.º e seguintes, aplicável ex-vi artigo 152.º do mesmo normativo legal, deixando a área de ser qualificada como "Equipamento Colectivo existente - Rodoviária Nacional" e passando a ser definida como "Equipamento Colectivo - Pavilhão Multiusos";
Aprovar os termos de referência que ficam em anexo à deliberação.
Determinar que, atendendo ao disposto no artigo 4.º n.º 1 a) do Dec. Lei 232/2007, seja determinada a isenção da apresentação do Relatório, porquanto não se verificam os pressupostos necessários à sua realização designadamente a alteração não tem efeitos significativos no ambiente.
Assim, deverão os interessados no prazo de 15 dias apresentar as suas sugestões, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do Dec. Lei 380/99.
Informa-se que o processo se encontra para consulta na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Coruche, sito no edifício dos Paços do Concelho - Praça da Liberdade, em Coruche.
Os interessados poderão apresentar as suas sugestões para o e-mail: geral@cm-coruche.pt ou por forma escrita para a morada da Câmara Municipal de Coruche - Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche.
E para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que irão ser afixados nos locais públicos do costume.
15 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Dionísio Simão Mendes.
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