Aviso (extracto) n.º 13636/2011
Joaquim Morão, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco faz saber que em 20 de Maio de 2011, a Câmara Municipal deliberou, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do RJIGT - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a actual redacção do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro -, na sua reunião do Executivo, proceder à abertura de um período de discussão pública, pelo prazo de 22 dias úteis, relativo à Proposta do Plano de Pormenor da Zona ZUE-R (Quinta da Carapalha), cidade de Castelo Branco, com a área de intervenção delimitada a Norte pela linha do caminho de ferro, a Sul pelo limite do perímetro urbano da cidade, a Nascente pelo antigo caminho de S. Martinho e Bairro Ribeiro das Perdizes e a Poente pela ex-EN18-8 (antiga estrada de Malpica) e pelo Bairro da Carapalha de Baixo. A área de intervenção do Plano encontra-se delimitada na seguinte planta.
Participação:
Nos termos do n.º 3 do artigo 77 do RJIGT, vai decorrer um período de discussão pública, relativo à Proposta do Plano de Pormenor da Zona ZUE-R (Quinta da Carapalha), pelo prazo de 22 dias úteis, com início após 5 dias úteis contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.
A proposta do Plano, acompanhada dos respectivos pareceres emitidos pelas Entidades consultadas e das actas da reunião de conferência de serviços e das reuniões de concertação, estão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal (edifício do ex-Quartel da Devesa) e na Junta de Freguesia de Castelo Branco.
27 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
(ver documento original)
204832755
