Ao cessar funções como Ministro da Administração Interna do XVIII Governo Constitucional, louvo o tenente-general Luís Nelson Ferreira dos Santos pela forma excepcional como, durante mais de dois anos e meio, exerceu o alto e complexo cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, deixando bem vincadas as suas excelsas qualidades pessoais e profissionais, a sua dedicação ao serviço da causa pública e o respeito escrupuloso pelas orientações recebidas da tutela política.
Desempenhou as suas funções num período particularmente problemático, não só face à conjuntura financeira que se vivia em Portugal, que se reflectiu na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros atribuídos à Guarda, mas sobretudo fruto da necessidade de implementação de uma nova estrutura organizacional aprovada para esta instituição previamente à sua colocação na Guarda. A construção e remodelação de todo o edifício legislativo que suporta as actividades de rotina, bem como todas as outras que surgem inopinadamente, foi um trabalho ciclópico que só uma direcção firme, lúcida, com visão estratégica e capacidade de liderança seria capaz de levar a bom termo. E esta tarefa merece ainda maior realce, dado que, por imperativos legais, o modelo antigo terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 2008 e o novo, totalmente diferente, passou a vigorar em 1 de Janeiro de 2009, transição que foi efectuada sem que se notasse qualquer hiato no regular funcionamento da organização ou qualquer reflexo negativo na actividade operacional. Embora a responsabilidade pela elaboração e publicação de legislação seja do Ministério, tem de se assinalar o elevado nível, a exemplar correcção, o pragmatismo, a perspectiva do futuro e a defesa dos interesses da instituição e dos militares que a integram, aspectos sempre bem patentes nas propostas apresentadas à tutela pelo tenente-general Nelson Santos dos seguintes diplomas: Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, sistema remuneratório, portarias e decretos regulamentares referentes à orgânica e dispositivo de todas as unidades, estabelecimentos e órgãos da Guarda, Regulamento de Disciplina, Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda, Regulamento de Uniformes, Regulamento do Serviço Interno das Unidades da Guarda, quadro de pessoal para 2010 e quadro de juristas.
O tenente-general Nelson Santos foi um comandante de uma craveira eminente, que em todas as circunstâncias colocou acima das suas conveniências pessoais ou profissionais os interesses da Guarda, que a manteve como um corpo coeso, disciplinado, especialmente eficiente e como instituição de referência quer nacional quer internacionalmente, que norteou a sua conduta pelos superiores ditames do Estado, que é apontado como exemplo de militar e de homem e que, por isso, tanto agora como nos 10 anos da sua anterior passagem pela Guarda, é visto como um paradigma a ser seguido por todos os seus subordinados, sobretudo pelas gerações mais jovens, que vêem nele um padrão que todos almejam alcançar.
Mas, para além de chefe militar ilustre, o tenente-general Nelson Santos foi também um gestor de eleição, já que soube tirar o máximo rendimento de todos os meios que lhe foram atribuídos e conseguir, em simultâneo, obter óptimos resultados em todas as vertentes operacionais, valorizar a formação humana, técnica e científica dos militares, aumentar a produtividade da cadeia logística e desenvolver a rentabilidade dos órgãos de administração de pessoal, com particular incidência na área das promoções aos diferentes postos, as quais se encontravam atrasadas vários anos. Para além disso, soube tomar a iniciativa, inovar e adaptar-se aos novos conceitos de gestão da Administração Pública, implementando na Guarda as normas aplicáveis do SIADAP, a outorga de cartas de missão aos comandantes dos vários escalões, a elaboração anual de planos de actividades e de relatórios de actividades e, paralelamente, a produção do plano de austeridade 2010 - medidas de controlo, contenção e redução da despesa e do plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas, os quais foram objecto generalizado dos maiores encómios e colocaram a Guarda, mais uma vez, na vanguarda da criatividade, modernidade e em sintonia com as preocupações governamentais.
É, ainda, merecedora da maior ênfase a forma como o tenente-general Nelson Santos se relacionou com os seus pares das forças e serviços de segurança, nunca se impondo ou sobrepondo a posição da força que comandava, antes se destacando pela abertura, lealdade, cooperação e cavalheirismo que demonstrou em todas as situações, procurando com a sua postura captar as desejáveis sinergias numa área tão sensível como é a da segurança interna. Também a nível internacional foi notório o modo simples, inteligente e sensato como se integrou nas diferentes organizações em que a Guarda representa Portugal, entre as quais se salientam a task force europeia de chefes de polícia, o Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN) da EUROGENDFOR e a FIEP, onde fez prevalecer as posições nacionais com naturalidade e urbanismo, o que lhe fez granjear o respeito e a estima dos outros comandantes e directores das forças congéneres da Guarda, com os quais, para além de estreitar as relações institucionais, estabeleceu, mesmo, laços de amizade com a grande maioria deles. Também com os países da CPLP foi evidente a espontaneidade com que nasceram ligações afectivas com os chefes das forças de segurança, que procuravam nele, e na Guarda, o apoio, o conselho, o estímulo, o modelo e a referência para as suas próprias unidades. Neste particular, merece ser enaltecido o esforço da Guarda em Timor-Leste, onde os seus homens e mulheres continuam a afirmar a importância de Portugal no correcto desenvolvimento do processo político e a garantir a sua sobrevivência como Estado de direito e a cimentar os caminhos que conduzem à paz e à democracia.
No momento em que termina a sua comissão de serviço na Guarda, por ter de transitar para a situação de reserva por razões estatutárias, é com convicção que asseveramos que o tenente-general Nelson Santos cumpriu a missão e atingiu os objectivos que se propôs alcançar quando assumiu o comando de tão prestigiada força: reforçar as novas valências operacionais, consolidar a nova estrutura, fortalecer a coesão interna, conquistar a confiança dos cidadãos, modernizar a orgânica e os métodos de trabalho e proporcionar mais e melhor segurança a todos quantos vivem ou passam por Portugal, dando assim um contributo decisivo para que Portugal se mantenha um Estado de direito democrático e onde se vive em liberdade e segurança.
Pelas competências eméritas que revelou possuir, pelos princípios éticos, morais e deontológicos que sempre colocou em prática, como a abnegação, a coragem moral, o espírito de sacrifício e a disponibilidade total, pelo modo notável e insigne como se entregou ao seu país, o tenente-general Luís Nelson Ferreira dos Santos é credor de que os serviços por si prestados sejam qualificados como extraordinariamente importantes e distintíssimos, por deles haver resultado honra e lustre para a Guarda Nacional Republicana e para Portugal.
Assim, ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei 177/82, de 12 de Maio, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, condecorar com a medalha de serviços distintos de segurança pública, grau ouro, o tenente-general Luís Nelson Ferreira dos Santos.
17 de Junho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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