Portaria 52-A/94, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39-Supl, de 29.09.1994, Pág. 612(2)
- Data: 1994-09-29
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Sumário
Regulamenta o regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperificidade, ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores.
Aviso
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