Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meus despachos, datados de 01 de Março de 2011, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho de Técnico Superior, (área de Recursos Humanos) aberto pelo Aviso 9795/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2010, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Luís Miguel Claro Morais e Anabela Sebastião Vilela, candidatos classificados em 1.º e 2.º lugar respectivamente, com a remuneração correspondente à posição remuneratória 2, nível remuneratório 15 - 1.205,48(euro), da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos à data de 01 de Março de 2011.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
1 de Junho de 2011. - A Vereadora, com competência delegada e subdelegada por via do despacho 81/P, de 2/9/2010, do Presidente da Câmara, Teresa Catarina Pereira Maia.
304759742
