Eng.º Mário Hermenegildo Moreira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que em 09/06/2011 o Executivo Municipal, deliberou submeter a apreciação pública o "Aditamento à Postura de Trânsito da Freguesia de Touguinhó", durante o prazo de 30 dias contados da publicação do presente Aviso no Diário da República, em cumprimento da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e do disposto no artigo 118.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o "Aditamento à Postura de Trânsito da Freguesia de Touguinhó", no Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente das 9h às 12h30m e das 14h às 17h30m, bem como no portal da internet www.cm-viladoconde.pt.
Mais se faz saber que os interessados poderão, querendo, apresentar por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes, por correio ou ainda através do fax: 252641853, ou por correio electrónico para o endereço geral@cm-viladoconde.pt.
14 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Almeida, Eng.
Aditamento à postura de trânsito da freguesia de Touguinhó
Tendo em consideração a Postura de Trânsito em vigor para a Freguesia de Touguinhó, verificou-se a necessidade de realizar pequenos ajustes.
Assim propõe-se as seguintes alterações:
1.º Artigo
Proibir a circulação a pesados na Avenida da Igreja e parte da Rua de Pigeiros, excepto com acesso à casa agrícola Graça da Silva.
2.º Artigo
Proibir estacionar na Rua do Emigrante lado norte e lado sul em todo o comprimento da Escola do 1.º Ciclo.
3.º Artigo
Proibir a circulação a pesados de mercadorias com comprimento superior a 15 m na Rua Central entre a Escola do 1.º Ciclo e o cruzamento com a E. N. 206.
O Técnico, Fernando Carvalho, Eng.º
204795803
